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TC destaca partidos políticos da RAM sem ilegalidades |
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Quinta, 29 de Outubro de 2009 18:50 |
O presidente do Tribunal de Contas afirmou hoje que os grupos parlamentares na Assembleia Legislativa da Madeira ainda não estão a cumprir a recomendação de apresentar os justificativos contabilísticos das transferências que recebem.
Guilherme d'Oliveira Martins falava após ter reunido, no Funchal, com o presidente do parlamento madeirense, Miguel Mendonça para entregar o parecer da conta da ALM relativa a 2008.
"Não há aspectos muito significativos a referir", disse, destacando apenas dois, sendo "um positivo, que é relativamente à despesa não termos encontrados ilegalidades ou irregularidades de monta".
Mas, continuou, "exprimi ao presidente ALM a necessidade de cumprir uma recomendação que diz respeito ao justificativo contabilístico da utilização das transferências para os grupos e representações parlamentares".
O juiz-conselheiro do TC sustentou "ser necessário fazer ainda um esforço para que essa recomendação seja cumprida, porque ainda há algumas falhas nesse domínio por parte dos grupos parlamentares".
Esta foi "única questão assinalada pelo TC e tem a ver com a recomendação, para haver uma justificação contabilística do dinheiro correspondente a essas transferências".
"Esta recomendação é feita também relativamente à Assembleia da República e à Assembleia Legislativa dos Açores e temos encontrado sempre grande disponibilidade", sublinhou.
"A utilização das transferências para grupos e representações deve ter justificação contabilística", realçou.
O presidente do TC, escusou-se a revelar quais os grupos parlamentares que mais estão em falta nesta matérias, concluindo que esta é "uma apreciação global, não nos importa os aspectos particulares, mas apenas o cumprimento da lei".
JORNAL DA MADEIRA/LUSA
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